Você conhece a legislação que protege animais domésticos?
A proteção aos animais domésticos tem avançado no Brasil, apesar de tudo. E isso quer dizer muito mais do que parece.
Vamos direto ao ponto: a essa altura, possivelmente o assunto mais falado da semana é o cachorro Orelha. E dá-lhe reportagem atrás de reportagem, atualizações diárias, reviravoltas, abaixo-assinado, indignação total. E tá certo, porque é um caso para não deixar desparecer no turbilhão de notícias diárias. E, ainda, que tem potencial para conscientizar sobre direitos animais.
Na LambeLambe, temos um eixo conceitual claro, que é tratar de assuntos que não são abordados em outros lugares. Trazer informação de qualidade, com ineditismo e curadoria minuciosa. Em parte porque a LambeLambe não é uma newsletter de notícias; e, ao mesmo tempo, porque casos como esse, que mobilizou tanta gente durante a semana, ficam tão em evidência que não há muito mais a acrescentar. Tem muito sensacionalismo, mas também há muita gente boa tratando do assunto. E é ótimo que haja.
É certo que não vamos entrar nos detalhes do caso Orelha, mas há outro caminho que queremos seguir essa semana e tem muito a ver. Em um caso com tamanha repercussão midiática, sempre aparece muita gente para dar palpite sobre direitos dos animais, cobrar punição aos infratores (e, em geral, de autoridade que não tem a ver diretamente com o assunto) ou, simplesmente, para protestar contra tudo isso que está aí. Fora o que tem de influenciador ou político que constrói carreira em cima dos direitos dos animais domésticos e entra com tudo na polêmica. Mas, no fundo, talvez um ponto essencial da discussão fique de fora. Afinal, você sabe realmente quais são esses direitos dos animais domésticos e como funciona a legislação?
Do começo
Como muita coisa que funciona no Brasil, apesar de falhas e omissões, a legislação brasileira de proteção aos animais domésticos baseia-se na Constituição Federal e é complementada por normas estaduais e municipais que punem maus-tratos e abandono e impõem deveres aos tutores.
É um processo espelhado com o que acontece com a legislação em geral: a Constituição Federal define uma estrutura legal em termos amplos, as leis ordinárias regulamentam aspectos específicos e, finalmente, legislações estadual e municipal complementam o arcabouço legislativo em nível local. É um sistema de descentralização com critérios e, a despeito de críticos que falam sem embasamento, é um dos grandes legados da Constituição Federal de 1988. (não é o tema desse texto, mas só um adendo: grandes estudiosos de política comparada como Arend Lijphart, cientista político neerlandês, elogiam a Constituição brasileira, por sua contemporaneidade e atenção ao detalhe, ao tratar de temas prementes da sociedade atual).
Nível Nacional
A Constituição de 1988, no art. 225, §1º, VII, obriga o Poder Público a proteger a fauna, vedando práticas que submetam animais à crueldade. A principal lei é a nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), cujo art. 32 criminaliza abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais domésticos, com penas de detenção de 3 meses a 1 ano e multa (aumentadas pela Lei nº 14.064/2020 em casos graves). Projetos como o PL 1070/22 buscam criar uma Política Nacional de Proteção aos Animais Domésticos, que obriga identificação e cuidados básicos e, inclusive, facilita isenção de imposto de renda para tratamentos veterinários.
Nível Estadual
Cada estado tem códigos próprios que reforçam a legislação federal; no Paraná, a Lei nº 14.037/2003 trata de agressões e experiências causadoras de sofrimento. No Rio de Janeiro, um novo Código Estadual (aprovado em 2025 e em vigor desde o começo do ano) regula maus-tratos, abandono e atendimento veterinário público. Outros estados aplicam multas e vedam práticas abusivas, como corridas de cães.
Legislação estadual em São Paulo
A Lei nº 11.977/2005 instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, proibindo exposição à venda em áreas públicas sem licença, exercícios com veículos motorizados e eutanásia cruel; exige programas municipais de vacinação, castração e Registro Único de Tutor (RUT) para cães e gatos. Atualizada em 2021 (Lei nº 17.497), prevê multas dobradas em reincidência, perda de guarda por 5 anos e criação de centros de bem-estar animal. Em um registro mais recente, temos também a Lei nº 18.184/2025, que proíbe acorrentamento de cães e gatos.
Legislação municipal em São Paulo
A Lei nº 17.464/2020 criou o Estatuto de Proteção aos Animais Domésticos na capital, definindo maus-tratos amplamente (abandono, falta de higiene, lutas, envenenamento) e exigindo guarda responsável, com obrigações de domiciliamento, vacinação e proibição de mais de 10 cães/gatos por residência (exceto quando regulado). Define as categorias de cães comunitários e lares temporários, priorizando castração e educação para tutores.
Proteção, cuidado, direitos, deveres
Já falamos antes de cães comunitários aqui na LambeLambe.
É uma das inovações recentes da legislação, que vem mudando continuamente e estabelecendo novos parâmetros, como o fim de práticas como extermínio sumário por questões sanitárias, acesso à saúde pública ou a criação de novas formas de se lidar com animais abandonados.
Orelha era um cão comunitário, cuidado e amparado por uma rede de vizinhos que o incluíam numa comunidade, em que todos têm direitos e deveres - inclusive o cão. É uma forma contemporânea e humanista de tratar dessa convivência entre humanos e animais, que vem de milhares de anos.
Hoje, é praticamente impossível encontrar um ente federativo no Brasil que não siga uma legislação detalhada para as relações com animais domésticos. Foi um longo caminho de luta, adaptação e demandas da sociedade para que chegássemos a esse ponto. Da mesma forma que atos estruturais da vida de uma pessoa física ou jurídica são regidos por legislação específica, como por exemplo acesso universal à saúde, código civil ou leis do inquilinato, o convívio com animais domésticos tem esse mesmo viés.
A luta pela consolidação dos direitos dos animais domésticos existe em um contexto muito mais amplo. Passa por preservação ambiental, uso consciente de recursos naturais, políticas públicas urbanas, segurança, saúde, educação, direito ao lazer - impossível dissociar a vida de um doguinho como o Orelha de todo o contexto socioeconômico em que ele está inserido.
Os avanços nessa área não são por caridade ou resultado apenas do trabalho abnegado de algum influenciador ou político: é, na verdade, um movimento geral de institucionalização e de avanço nas normas que regem a vida em sociedade. É criar novas regras, aperfeiçoar as que existem, garantir pleno respeito às leis, consertar o que está errado ou que não funciona. Mas, também, é necessário entender que há um progresso constante e que, hoje, há muito mais segurança e cuidado do que já houve. É um passo de cada vez, em direção a uma sociedade mais justa e governada pela empatia e pela razão - e para todos.
Como muita gente disse, “Somos todos Orelha”. Talvez essa frase tenha muito mais significados do que imaginamos.